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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Concepción Maestre García contra Centros Comerciales Carrefour SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Benidorm. Artigo 99...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0194

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Concepción Maestre García contra Centros Comerciales Carrefour SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Benidorm. Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Período de férias anuais fixado pela empresa que coincide com uma licença por doença — Direito a gozar férias anuais noutro período — Retribuição financeira por férias anuais não gozadas.