Diário da República

Anúncio n.º 8/2002

Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05

2002-12-05 · Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa · Diário da República n.º 281/2002, Série I-B de 2002-12-05 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1019/2002 , de 9 de Agosto, exarada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas