Diário da República

Decreto-Lei n.º 343/79

Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979

1979-08-28 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 198/1979, de 28 de agosto de 1979 · Diário da República

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações