Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 96/1974

1974-04-24 · Presidência do Conselho - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 96/1974 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 278/74, de 16 de Abril, que torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho