Diário da República

Decreto-Lei n.º 88/76

Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976

1976-01-29 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Diário do Governo n.º 24/1976, de 29 de janeiro de 1976 · Diário da República

Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74 , de 27 de Dezembro