Diário da República

Portaria n.º 657-B/2006

Diário da República n.º 124/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-06-29

2006-06-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 124/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-06-29 · Diário da República

Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março