Diário da República

Portaria n.º 451/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 · Diário da República

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99 , de 15 de abril