Lei n.º 45/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 Diário da República

Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

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