Diário da República
Aviso n.º 17/2001
Diário da República n.º 73/2001, Série I-A de 2001-03-27
Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia relativa ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a retirar a declaração ao parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original