Diário da República

Aviso n.º 43/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Torna público que, por nota de 2 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 16.º da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, a Secretária-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Roménia aderido à mencionada Convenção