Diário da República

Portaria n.º 419-A/2001

Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18

2001-04-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 91/2001, 1º Suplemento, Série I-B de 2001-04-18 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000 , de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)