Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

2001-08-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20 · Diário da República

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho)