Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2006

Diário da República n.º 31/2006, Série I-A de 2006-02-13

2006-02-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 31/2006, Série I-A de 2006-02-13 · Diário da República

Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira