Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-621/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Gyula Kiss contra CIB Bank Zrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...

2019-10-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0621

Processo C-621/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019. Gyula Kiss contra CIB Bank Zrt. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 5.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação