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Processo C-568/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018. Rasool Entertainment GmbH e Staatsanwaltschaft Stuttgart contra Faiz Rasool. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen...

2018-03-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0568

Processo C-568/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2018. Rasool Entertainment GmbH e Staatsanwaltschaft Stuttgart contra Faiz Rasool. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürtingen. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 3.o, alíneas e) e o) — Artigo 4.o, n.o 3 — Anexo — N.