Diário da República

Portaria n.º 307/2013

Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013

2013-10-21 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013 · Diário da República

Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro