Diário da República

Portaria n.º 237/2013

Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013

2013-07-24 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia