Decreto-Lei n.º 368/93

Diário da República n.º 253/1993, Série I-A de 1993-10-28

1993-10-28 Ministério do Mar Diário da República n.º 253/1993, Série I-A de 1993-10-28 Diário da República

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima

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