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Processo T-24/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2021. INC SpA e Consorzio Stabile Sis SCpA contra Comissão Europeia...
Processo T-24/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2021. INC SpA e Consorzio Stabile Sis SCpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Autoestradas italianas — Prorrogação de concessões para fins de execução de obras — Serviços de interesse económico geral — Limiar do custo das portagens — Decisão de não suscitar objeções — Artigo 106.°, n.
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