Diário da República

Acórdão n.º 589/2004

Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04

2004-11-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 259/2004, Série I-A de 2004-11-04 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro, relativa à promoção e constituição de associações internacionais em Portugal