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Processo F-28/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016. Anne-Claire Simon contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n...

2016-08-01 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015FO0028

Processo F-28/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016. Anne-Claire Simon contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.