Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2014

Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014

2014-05-13 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004