Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 47/95
Diário da República n.º 100/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-04-29
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 32/95, publicada no Diário da República, n.º 77 (suplemento), de 31 de Março de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original