Diário da República

Aviso n.º 80/92

Diário da República n.º 140/1992, Série I-A de 1992-06-20

1992-06-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 140/1992, Série I-A de 1992-06-20 · Diário da República

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte