Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/85

Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15

1985-01-15 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 12/1985, Série I de 1985-01-15 · Diário da República

Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84 , de 3 de Abril