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Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho de 5 de fevereiro de 2021 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n...

2021-02-05 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32021R0138

Regulamento de Execução (UE) 2021/138 do Conselho de 5 de fevereiro de 2021 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1128