Diário da República

Decreto-Lei n.º 329-A/2000

Diário da República n.º 294/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22

2000-12-22 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 294/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22 · Diário da República

Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro