Diário da República

Acórdão n.º 363/94

Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18

1994-07-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18 · Diário da República

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 1.º a 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/93/M, de 22 de Julho