Diário da República

Resolução n.º 18/77

Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977

1977-01-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 21/1977, de 26 de janeiro de 1977 · Diário da República

Determina que os membros do Conselho da Revolução referidos na alínea e) do artigo 143.º da Constituição da República tenham direito ao abono mensal de despesas de representação no montante igual às que a lei fixa para os Ministros do Governo Constitucional