Diário da República
Aviso n.º 83/2019
Diário da República n.º 184/2019, de 25 de setembro de 2019
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a Malásia depositado, em 4 de março de 2019, o seu instrumento de adesão, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original