Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/78

Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978

1978-09-06 · Ministérios da Justiça e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978 · Diário da República

Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para utilização dos transportes públicos