Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 137/2012
Diário da República n.º 153/2012, de 8 de agosto de 2012
Ratifica a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original