Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2014

Diário da República n.º 99/2014, de 23 de maio de 2014

2014-05-23 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 99/2014, de 23 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas