Diário da República

Decreto-Lei n.º 381/78

Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978

1978-12-05 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem