Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2019

Diário da República n.º 63/2019, de 29 de março de 2019

2019-03-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2019, de 29 de março de 2019 · Diário da República

Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006 , de 21 de agosto