Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/85

Diário da República n.º 3/1985, Série I de 1985-01-04

1985-01-04 · Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 3/1985, Série I de 1985-01-04 · Diário da República

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010 , de 16 de Maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares