Diário da República

Portaria n.º 237-A/96

Diário da República n.º 150/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-07-01

1996-07-01 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 150/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-07-01 · Diário da República

Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96 , de 29 de Junho (rendimento mínimo garantido)