Diário da República

Portaria n.º 654/96

Diário da República n.º 263/1996, Série I-B de 1996-11-13

1996-11-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 263/1996, Série I-B de 1996-11-13 · Diário da República

Estabelece os troços do rio Mondego que ficam interditos à utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e, ainda, da balança ou ratel, na captura de lagostim de água doce. Revoga a Portaria n.º 22593 , de 25 de Março de 1967