Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

1992-10-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 · Diário da República

Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos