Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2005
Diário da República n.º 30/2005, Série I-B de 2005-02-11
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de Cascais, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2003, de 15 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original