Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/98

Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998

1998-12-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 · Diário da República

Atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou das grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90 , de 17 de Março