Diário da República
Portaria n.º 969/2003
Diário da República n.º 212/2003, Série I-B de 2003-09-13
Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa
Fonte: Diário da República · Abrir original