Diário da República

Portaria n.º 120-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 62/2024

2024-03-27 · Finanças e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 62/2024 · Diário da República

Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.