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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de maio de 2013. José Carlos Morte Navarro contra Parlamento Europeu...

2013-05-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62009TJ0280

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de maio de 2013. José Carlos Morte Navarro contra Parlamento Europeu. - Petição dirigida ao Parlamento Europeu ― Decisão de arquivamento da petição ― Recurso de anulação ― Ato lesivo ― Admissibilidade ― Dever de fundamentação ― Petição não compreendida nas áreas de atividade da União. Processo T‑280/09.