Diário da República

Lei n.º 62/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 · Diário da República

Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos