Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/99/A

Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16

1999-12-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho (licença de pescas)