Diário da República

Decreto-Lei n.º 495/79

Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979

1979-12-21 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças, da Indústria e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 293/1979, de 21 de dezembro de 1979 · Diário da República

Interpreta e altera disposições dos Decretos-Leis n.os 387/78, de 9 de Dezembro, e 228/79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes