Diário da República

Decreto-Lei n.º 295/81

Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24

1981-10-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24 · Diário da República

Actualiza as taxas de utilização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/76 , de 24 de Janeiro