Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/95

Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19

1995-01-19 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 16/1995, Série I-A de 1995-01-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)