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Diário da República n.º 161/1985, Série I de 1985-07-16

1985-07-16 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 161/1985, Série I de 1985-07-16 · Diário da República

A menoridade do adoptando, referida no artigo 1980.º, n.º 2, do Código Civil, é condição de procedência da acção de adopção, devendo existir à data da respectiva sentença